Estabelece Normas para elaboração, entrega e avaliação dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), para os Cursos de Graduação e Pós-Graduação dos órgãos executivos de ensino do Centro de Educação. Logo, REVOGA a Resolução 004/2022.

Art. 1º. Criar no âmbito do Centro de Educação o Departamento de Musculação e Reabilitação Funcional - DMRF, com o objetivo a implementação estratégias práticas de ensino que possibilitem o desenvolvimento da força muscular, resistência cardiorrespiratória, flexibilidade, bem como a realibilitação de alunos(as) em curso por meio do uso de equipamentos e exercícios apropriados.

Regulamenta o Inciso II do Art 21 do Regimento Interno do CE consoante os procedimentos a serem adorados pela administração no tratamento dos(a)s Candidatos(a)s e Alunos(a)s Policiais Militares convalescentes de problemas de saúde que se encontram, respectivamente, inscritos(a)s nos Concursos ou matriculados(a)s nos Cursos e Estágios no âmbito da Polícia Militar do Estado da Paraíba(PMPB).

Regulamenta os procedimentos a serem adotados pela administração no tratamento das Candidatas e Alunas Policiais Militares gestantes que se encontram, respectivamente, inscritas nos Concursos ou matriculadas nos Cursos e Estágio no âmbito da Polícia Militar do Estado da Paraíba(PMPB).

Regulamenta as situações em que poderão ser efetuadas justificativas de faltas dos alunos matriculados em curso ou estágios no âmbito dos Órgãos Executivos de Ensino da Polícia Militar do Estado da Paraíba (PMPB).

Institui o Corpo Educacional da Polícia Militar da Paraíba e determina outras providências.

Fixa o valor mensal da contribuição de manutenção de ensino para os diversos cursos e estágios em funcionamento nesta corporação .