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ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) NO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR: AVALIAÇÃO DA ECONOMICIDADE E DOS RECURSOS OPERACIONAIS
GERAILTON BARBOSA DA SILVA MAIA, LUIZ DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR · 2025
Orientador(es): Geni Francinelle dos Santos Alves · Área: Segurança Pública
Resumo
A implementação do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no âmbito da Polícia Militar do Estado da Paraíba representa um marco significativo na consolidação de um modelo de justiça criminal mais célere, eficiente e compatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Criminais. Embora o TCO seja previsto desde a promulgação da Lei nº 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e atribui às autoridades policiais a lavratura do mesmo para infrações de menor potencial ofensivo, sua execução, até recentemente, era realizada exclusivamente pela Polícia Civil no Estado da Paraíba. A partir da Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0833164-37.2023.8.15.2001, proposta pelo Ministério Público da Paraíba, foi determinada a imediata adoção das medidas necessárias para que a Polícia Militar da Paraíba passasse a lavrar o TCO, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.099/95. Essa determinação impôs a implementação gradual e integral da medida em todo o território estadual, culminando na efetiva ampliação das atribuições da Corporação, especialmente sob a coordenação da Corregedoria da Polícia Militar, com suporte técnico e estatístico do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). Cumpre destacar que tal determinação judicial não se deu em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. A Lei Complementar Estadual nº 212/2025, em seu art. 4º, inciso XXVI, já conferia à Polícia Militar a competência para “lavrar, subsidiariamente, o Termo Circunstanciado de Ocorrência”, em consonância com a legislação federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5637/MG, firmou entendimento consolidado no sentido de que é constitucional a lavratura de TCO por policiais militares. A partir dessa perspectiva, o presente estudo propõe-se a analisar as lavraturas dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) no âmbito do 5º Batalhão de Polícia Militar, avaliando sua viabilidade prática, seus impactos sobre a economicidade e a utilização de recursos operacionais, bem como as implicações institucionais decorrentes da recente ampliação dessa atribuição.
Abstract
The implementation of the Circumstantial Occurrence Report (TCO) within the Military Police of the State of Paraíba represents a significant milestone in the consolidation of a more expeditious, efficient, and compatible criminal justice model with the principles governing the Special Criminal Courts. Although the TCO has been provided for since the enactment of Law No. 9,099/1995 — which establishes the Special Civil and Criminal Courts and assigns to the police authorities the drafting of the report for minor offenses — its execution, until recently, was the exclusive responsibility of the Civil Police in the State of Paraíba. Based on the Judicial Decision issued in the Public Civil Action No. 0833164-37.2023.8.15.2001, filed by the Public Prosecutor's Office of Paraíba, the immediate adoption of the necessary measures was ordered so that the Military Police of Paraíba would begin drafting the TCO, in accordance with art. 69 of Law No. 9,099/95. This determination imposed a 90-day deadline for the gradual and full implementation of the measure throughout the state, culminating in the effective expansion of the Corporation's responsibilities, especially under the coordination of the Military Police Inspectorate, with technical and statistical support from the Integrated Command and Control Center (CICC). It is important to highlight that this judicial determination was not inconsistent with the current legal system. State Complementary Law No. 212/2025, in its article 4, item XXVI, already conferred upon the Military Police the competence to "subsidiarily draw up the Circumstantial Occurrence Report", in accordance with federal legislation. Furthermore, the Supreme Federal Court, in the judgment of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 5637/MG, established a consolidated understanding that the drafting of a TCO (Terms of Circumstantial Occurrence) by military police officers is constitutional, provided that legal limits are observed and the fundamental guarantees of the citizen are respected. Thus, the recent implementation of the TCO by the Military Police of Paraíba represents not only a procedural innovation, but an institutional readjustment based on legality, administrative efficiency, and the pursuit of economy and rationalization of operational resources. However, the process brings with it significant challenges, involving structural, logistical, technical training, and integration aspects between public security agencies, especially with regard to the harmonization of flows between the Military and Civil Police. From this perspective, the present study proposes to analyze the drafting of Circumstantial Occurrence Reports (TCOs) within the Military Police of Paraíba, evaluating their practical viability, their impacts on cost-effectiveness and the use of operational resources, as well as the institutional implications arising from the recent expansion of this function.
Referência (ABNT)
MAIA, GERAILTON BARBOSA DA SILVA; JÚNIOR, LUIZ DA SILVA RIBEIRO. ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) NO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR: AVALIAÇÃO DA ECONOMICIDADE E DOS RECURSOS OPERACIONAIS. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso . Orientador(es): Geni Francinelle dos Santos Alves.