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O MODELO DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA: ALINHAMENTO AOS REFERENCIAIS DO TCU E DA OCDE FRENTE AOS APONTAMENTOS DO TCE/PB SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024
DIÊGO SOARES RODRIGUES, MÁRIO TIAGO CALDAS E SILVA · 2025
Orientador(es): Anderson Henrique Benevides Pessoa · Área: Segurança Pública
Resumo
O presente artigo teve por objetivo analisar a aptidão normativa e institucional do modelo de governança das contratações públicas da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), instituído pela Portaria no 0148/2026/GCG-CG, para mitigar riscos de reincidência das não conformidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) no uso do suprimento de fundos entre 2021 e 2024. Trata-se de estudo jurídico-administrativo situado na PMPB, no contexto de reorganização das contratações públicas após a Lei no 14.133/2021. A pesquisa adotou natureza aplicada, abordagem qualitativa e caráter descritivo-analítico, mediante pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso institucional, com exame da Portaria, da legislação pertinente e dos Relatórios de Prestação de Contas Anual disponíveis na plataforma Tramita do TCE/PB. Os resultados indicaram fragilidades recorrentes relacionadas ao cabimento da utilização do suprimento de fundos, ao planejamento das contratações, à transparência e à rastreabilidade das despesas, especialmente em razão da utilização do regime excepcional para atender demandas previsíveis e passíveis de contratação pelos procedimentos ordinários, embora tenha sido observada redução dos valores executados por adiantamento em 2024. Constatou-se que a Portaria apresenta maior força mitigadora na dimensão do planejamento, ao instituir ciclo de governança, Plano de Contratações Anual, estudos técnicos, mapa de riscos, controle interno e responsabilização. Conclui-se que o modelo possui aptidão normativa relevante, mas sua efetividade dependerá da implementação concreta dos instrumentos, capacitação dos agentes, monitoramento por indicadores e consolidação de cultura institucional orientada à conformidade.
Abstract
This article aimed to analyze the normative and institutional capacity of the public procurement governance model of the Military Police of Paraíba (PMPB), established by Ordinance No. 0148/2026/GCG-CG, to mitigate the risks of recurrence of nonconformities identified by the State Court of Accounts of Paraíba (TCE/PB) in the use of the imprest fund mechanism between 2021 and 2024. This is a legal-administrative study situated within the PMPB, in the context of the reorganization of public procurement following Law No. 14,133/2021. The research was applied in nature, adopted a qualitative approach and a descriptive-analytical design, through bibliographic and documentary research and an institutional case study, examining the Ordinance, the relevant legislation and the Annual Accountability Reports available on the TCE/PB’s Tramita platform. The results indicated recurring weaknesses related to the appropriateness of using imprest funds, procurement planning, transparency and expenditure traceability, especially due to the use of this exceptional mechanism to meet foreseeable demands that could have been addressed through ordinary procurement procedures, although a reduction in amounts executed through cash advances was observed in 2024. It was found that the Ordinance has stronger mitigating potential in the planning dimension, as it establishes a governance cycle, an Annual Procurement Plan, technical studies, a risk map, internal control and accountability mechanisms. The article concludes that the model has relevant normative capacity, but its effectiveness will depend on the concrete implementation of its instruments, the training of public agents, monitoring through indicators and the consolidation of an institutional culture oriented toward compliance.
Referência (ABNT)
RODRIGUES, DIÊGO SOARES; SILVA, MÁRIO TIAGO CALDAS E. O MODELO DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA: ALINHAMENTO AOS REFERENCIAIS DO TCU E DA OCDE FRENTE AOS APONTAMENTOS DO TCE/PB SOBRE SUPRIMENTO DE FUNDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Espfecialização). Orientador(es): Anderson Henrique Benevides Pessoa.