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E QUEM INVESTIGA QUANDO QUEM MATA É O POLICIAL? A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO
EVERTON DA SILVA LEÃO, ROSEÉLENE SANTOS OLIVEIRA DE BRITO MENESES · 2023
Orientador(es): Geni Francinelle dos Santos Alves · Área: Segurança Pública
Resumo
O presente artigo tem como objetivo discutir as complexidades em torno da competência para investigar crimes militares cometidos por policiais militares em serviço e destaca as implicações legais e constitucionais desse processo. Trata-se de uma pesquisa teórica desenvolvida a partir da revisão bibliográfica da doutrina a respeito do tema e das alterações nos dispositivos legais que tratam desta matéria. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Polícia Judiciária Militar e a Polícia Civil têm competências exclusivas na apuração de infrações militares e civis, respectivamente. No entanto, observou-se que na prática, a Polícia Civil muitas vezes assume a investigação dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por policial militar em serviço, o que entendemos como uma usurpação da função da Polícia Judiciária Militar. Além disso, abordamos as mudanças introduzidas pela Lei n.º 9.299 de 07 de agosto de 1996, pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que ampliou a competência da Justiça Militar Estadual para julgar crimes militares, especialmente os dolosos contra a vida, quando a vítima é civil e, pela Lei 13.491/2017 que ampliou o conceito de crime militar, levantando a questão de que se houve mudança nessa definição foi no sentido de ampliá-lo não interferindo na competência de qual órgão policial deve instaurar o inquérito nessas situações. Por fim, discutimos que a atuação da Polícia Civil na investigação desses casos, além de se configurar numa usurpação de função da Polícia Judiciária Militar, também prejudica a competência da Justiça Militar, uma vez que o Inquérito Policial é encaminhado diretamente ao Tribunal do Júri, sem que a Justiça Militar tenha oportunidade de se manifestar sobre o elemento subjetivo (dolo) do policial militar envolvido. Ressaltamos que essa prática viola não apenas a vedação constitucional, mas também a presunção de inocência dos acusados.
Abstract
This article aims to discuss the complexities surrounding the jurisdiction to investigate military crimes committed by military police officers on duty and highlights the legal and constitutional implications of this process. This is a theoretical research developed from a literature review of the legal doctrine on the subject and the amendments to the statutory provisions addressing this matter. According to the 1988 Federal Constitution, the Military Judicial Police and the Civil Police have exclusive jurisdictions in investigating military and civil offenses, respectively. However, it was observed that in practice, the Civil Police often takes over the investigation of intentional crimes against civilian life committed by military police officers on duty, which we understand as an usurpation of the Military Judicial Police’s function. Furthermore, we address the changes introduced by Law No. 9,299 of August 7, 1996, and by Constitutional Amendment No. 45 of 2004, which expanded the jurisdiction of the State Military Justice to try military crimes, especially intentional crimes against life when the victim is a civilian, and by Law No. 13,491/2017, which expanded the concept of military crime, raising the point that any change in this definition served to broaden it, without interfering with the jurisdiction of which police agency should initiate the investigation in these situations. Finally, we discuss that the performance of the Civil Police in investigating these cases, besides constituting an usurpation of the Military Judicial Police's function, also undermines the jurisdiction of the Military Justice, given that the Police Investigation (Inquérito Policial) is forwarded directly to the Jury Court (Tribunal do Júri) without the Military Justice having the opportunity to rule on the subjective element (intent/dolus) of the military police officer involved. We emphasize that this practice violates not only constitutional prohibitions but also the presumption of innocence of the accused.
Referência (ABNT)
LEÃO, EVERTON DA SILVA; MENESES, ROSEÉLENE SANTOS OLIVEIRA DE BRITO. E QUEM INVESTIGA QUANDO QUEM MATA É O POLICIAL? A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização). Orientador(es): Geni Francinelle dos Santos Alves.