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O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA: INSTRUMENTO DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES
LEANDRO ESMERALDO DE OLIVEIRA, WAGNER ALVES BATISTA · 2023
Orientador(es): Allan Jones Andreza · Área: Segurança Pública
Resumo
O presente trabalho tem o escopo de analisar o auxílio jurídico ofertado aos policiais militares que se envolvem em ocorrências e respondem judicialmente ou administrativamente por alguma intercorrência ligada à sua atividade policial. Tal pesquisa justifica-se porque pode-se verificar uma fragilidade no Estado da Paraíba de disciplinamento expresso deste assunto. Metodologicamente, o trabalho se pauta numa pesquisa documental, diante do que foram investigadas as principais soluções normativas adotadas pelos Estados do Brasil para o trato da assistência jurídica de policiais militares em serviço, chegando-se ao modelo adotado em São Paulo, considerado pelos presentes pesquisadores o mais robusto e adequado, o qual, por sua vez, foi objeto de estudo de caso; por conseguinte, tratou-se de desenvolver uma pesquisa de campo por via da técnica de aplicação de questionário, que teve o escopo de verificar a necessidade e viabilidade da adoção de medidas semelhantes às da polícia paulista. Por fim, pode-se concluir que existe a necessidade da aplicabilidade de uma assistência jurídica, aos moldes tratados pela Polícia Militar de São Paulo, como uma de política de Estado voltada ao público interno, necessária a garantia da ampla defesa e do contraditório, mas também da segurança jurídica adequada para a execução das atividades policiais.
Abstract
The purpose of this study is to analyze the legal assistance provided to military police officers who become involved in incidents and face judicial or administrative proceedings due to complications arising from their police activity. This research is justified by an observed weakness in the State of Paraíba regarding explicit regulations on this matter. Methodologically, the study relies on documentary research, which investigated the main regulatory solutions adopted by Brazilian states to address legal assistance for military police officers on duty. This led to the model adopted in São Paulo, which the current researchers consider the most robust and appropriate, and which, in turn, was the subject of a case study. Consequently, a field study was conducted using a questionnaire application technique to verify the need and feasibility of adopting measures similar to those of the São Paulo police. Finally, it can be concluded that there is a need to implement legal assistance along the lines established by the São Paulo Military Police, as a State policy aimed at internal personnel. This is necessary to guarantee full defense and adversary proceedings, as well as adequate legal certainty for the execution of police activities.
Referência (ABNT)
OLIVEIRA, LEANDRO ESMERALDO DE; BATISTA, WAGNER ALVES. O DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA: INSTRUMENTO DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização). Orientador(es): Allan Jones Andreza.